quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

MINISTRO MANDA SOLTAR TODOS OS CONDENADOS EM 2ª INSTÂNCIA; DECISÃO BENEFICIA LULA


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta quarta-feira (19) a soltura de todos os presos condenados após segunda instância da Justiça. Entre os beneficiados com a decisão liminar (provisória) está o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva.

Condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Lula tem recursos pendentes de análises dos tribunais Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a decisão do ministro, o artigo 283 do Código de Processo Penal deve ser aplicado, onde se determina que as prisões só podem ocorrer quando não couber mais recursos em processo, e, enquanto isso, os réus devem ser assistidos em liberdade.

Art. 283
"Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

(JC Online)

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